Termos de Uso
1. Objeto
O RogoHub, operado por Figner e Bonafé Advogados Associados, CNPJ a ser informado, é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a escritórios de advocacia, que oferece captura de publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cálculo e acompanhamento de prazos, gestão de clientes e processos, agenda e controle financeiro. O RogoHub é uma ferramenta de apoio à atividade profissional e não substitui a conferência dos prazos e das publicações pelo advogado responsável, nem presta qualquer serviço jurídico.
2. Cadastro e conta
- O contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o contratante é responsável por sua guarda e por toda atividade realizada em sua conta.
- Recomenda-se o uso da autenticação em duas etapas disponibilizada pela plataforma.
- O contratante é responsável pelos usuários que cadastrar em seu escritório e pelo uso que fizerem da plataforma.
3. Planos, teste grátis e pagamento
- Os planos e valores vigentes são os informados na página de planos. O período de teste é de 14 dias, sem necessidade de cartão.
- Findo o teste, o acesso depende da contratação de um plano pago, cobrado de forma recorrente (mensal), por meio do processador de pagamentos indicado.
- A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até que o contratante solicite o cancelamento.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário.
- O não pagamento pode acarretar suspensão e, posteriormente, cancelamento do acesso, na forma comunicada pela plataforma.
- Os preços podem ser reajustados, com comunicação prévia por meio dos canais do serviço.
4. Uso permitido e condutas vedadas
O contratante compromete-se a não:
- Utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros escritórios;
- Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização;
- Sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir na segurança e no funcionamento da plataforma;
- Inserir dados de terceiros sem base legal ou autorização adequada.
5. Propriedade intelectual
O software, a marca RogoHub, o layout, o código-fonte e a documentação são de titularidade do RogoHub e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao contratante, que recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo escritório permanecem de titularidade do escritório.
6. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e íntegra, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle (indisponibilidade de fontes oficiais como o DJEN, força maior, falhas de terceiros). Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
7. Limitação de responsabilidade
O RogoHub é ferramenta de apoio. A responsabilidade pela conferência de prazos, publicações e pela prática dos atos processuais é exclusiva do advogado responsável. Na máxima extensão permitida pela lei, o RogoHub não responde por perdas decorrentes de uso inadequado, decisões tomadas com base nas informações da plataforma, indisponibilidade de fontes públicas, ou por danos indiretos e lucros cessantes. Eventual responsabilidade limita-se ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados de clientes e processos inseridos pelo escritório, o escritório é o controlador e o RogoHub atua como operador, nos termos da LGPD.
9. Rescisão
O contratante pode encerrar a conta a qualquer momento. O RogoHub pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido, mediante comunicação. Encerrada a conta, aplica-se a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do serviço. O uso continuado após a alteração implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas/MS para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.